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A Justiça Federal declarou ilegal o sigilo genérico imposto pelo Detran-BA a todos os processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. A decisão atende à Ação Civil Pública da OAB Bahia e determina que o órgão implante em 180 dias um sistema de acesso identificado para advogados. O magistrado rejeitou o argumento de que a LGPD justificaria a medida de forma indiscriminada.

O ECA Digital entra em vigor nesta segunda-feira (17) e muda as regras para empresas de tecnologia, publicidade, e-commerce e apostas online. A lei proíbe uso de dados de menores para perfis de consumo, exige checagem de idade tecnológica e determina que produtos e campanhas já nasçam com diretrizes de proteção. A fiscalização fica a cargo da ANPD.