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Justiça derruba sigilo genérico do Detran-BA em processos de trânsito
A Justiça Federal declarou ilegal o sigilo genérico imposto pelo Detran-BA a todos os processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. A decisão atende à Ação Civil Pública da OAB Bahia e determina que o órgão implante em 180 dias um sistema de acesso identificado para advogados. O magistrado rejeitou o argumento de que a LGPD justificaria a medida de forma indiscriminada.
Redação
21 de mar.2 min de leitura
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