Nova lei reforça direitos do paciente e amplia exigência de transparência na saúde

Estatuto dos Direitos do Paciente estabelece regras para atendimento em serviços públicos e privados no Brasil

Nova lei amplia direitos do paciente no Brasil, com destaque para acesso à informação, consentimento e sigilo no atendimento em saúde _ Arte: Reprodução / 071 News

O Brasil passou a contar com novas regras para o atendimento em saúde com a promulgação da Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente e define princípios para serviços públicos e privados. A legislação amplia garantias como acesso à informação, consentimento e sigilo.

A nova lei surge em um cenário marcado por queixas recorrentes de pacientes, como falta de informação, decisões médicas pouco compartilhadas e negativas de tratamento. Ao transformar essas situações em direitos expressos, o Estatuto busca equilibrar a relação entre pacientes, profissionais e instituições de saúde.

Os advogados Sabrina Batista e Fábio Freire comentam os impactos da nova lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil _ Crédito: Divulgação

Para a advogada Sabrina Batista, a mudança representa um avanço ao reposicionar o paciente no centro do cuidado. “O Estatuto deixa claro que o paciente não é um sujeito passivo. Ele tem direito à informação, à escolha e ao respeito”, afirma.

Entre os principais pontos da legislação está o direito à informação clara sobre diagnóstico, riscos e alternativas de tratamento, além da possibilidade de o paciente participar das decisões sobre sua própria saúde. Isso inclui, por exemplo, a recusa de procedimentos, desde que haja orientação adequada.

Segundo o advogado Fábio Freire, essa previsão enfrenta um problema histórico no país. “Ainda vemos decisões sendo tomadas sem o consentimento adequado. A lei reforça que isso não pode ocorrer”, diz.

Outro eixo do Estatuto é a proteção das informações médicas. O texto reafirma o sigilo como direito fundamental, garantindo que dados de saúde só sejam compartilhados com autorização do paciente ou em situações previstas em lei.

“Muitos pacientes ainda se sentem inseguros ou desinformados durante o atendimento. A formalização desses direitos cria um parâmetro mais claro para cobrar condutas adequadas”, afirma Sabrina Batista.

O Estatuto também estabelece o direito a um atendimento digno e humanizado, livre de discriminação, negligência ou tratamento desrespeitoso, ponto que dialoga com denúncias recorrentes em unidades de saúde.

Embora boa parte dessas garantias já existisse de forma dispersa em outras normas, a nova lei organiza esses direitos em um único marco legal, facilitando o acesso à informação por parte da população.

Para Fábio Freire, o desafio agora é a efetividade da legislação. “O Brasil já possui um arcabouço jurídico robusto na área da saúde, mas o problema muitas vezes está na aplicação dessas normas”, afirma.

Situações como negativas indevidas de tratamento, falta de transparência e falhas na comunicação ainda fazem parte da realidade de muitos brasileiros. A nova lei surge como instrumento para enfrentar essas distorções.

“O Direito também tem papel preventivo. Ele orienta o paciente e contribui para que decisões sejam tomadas de forma mais consciente e segura”, diz Sabrina Batista.

Com a promulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente, o país avança na formalização de garantias na área da saúde. A expectativa é que as novas regras ampliem a transparência e fortaleçam a relação entre pacientes e serviços.